26.01.2022 - Nota de www.rainhamaria.com.br

Entrevista com o professor e doutor em Direito Processual Penal, Dário Júnior, sobre aspectos jurídicos da imunização de crianças. O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Constituição? A decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de 19/01/2022 muda alguma coisa? Os pais podem ser obrigados a vacinar seus filhos de 5 a 11 anos? Podem perder a guarda ou ser impedidos de matricular as crianças no colégio? Spoiler: NÃO. Veja como proceder em caso de ameaça ou constrangimento.

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